O Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, visa a reclassificação dos terrenos rústicos para urbanos de uma forma simplificada.

Com esta medida, pretende-se promover um aumento de construção de novas casas, de modo a criar maior oferta no setor imobiliário residencial, direcionado a casas de valores moderados, de modo a tornar o acesso às casas mais facilitado para a maioria da população.

Contudo, a alteração desta lei tem suscitado oposição de organizações ambientais e partidos políticos.


Fonte: Diário da República